Ressarcimento/Complemento/ROT-ST

Área: Fiscal

Presencial

Sobre o curso

Objetivo

Transmitir conhecimentos legais e práticos acerca da possibilidade de ressarcimento do ICMS nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, com a aplicação de exercícios práticos onde o aluno vivenciará situações cotidianas e aprenderá como calcular o ressarcimento do ICMS utilizando os métodos da Portaria CAT 17/99 - foi revogada pela Portaria CAT n° 042/2018 (DOE 22.05.2018), efeitos a partir de 01.03.2019

Público Alvo

Administradores, Controllers, Contadores, Advogados, Gerentes, Supervisores e profissionais da área fiscal das empresas que comercializam mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Área

Fiscal

Status do curso:

Ativo

Modalidade:

Presencial

Conteúdo

1. Introdução

2. Histórico Legal
2.1. Ressarcimento
2.1.1. Portaria CAT nº 17/1999
2.1.2. Portaria CAT nº 158/2015
2.1.3. Portaria CAT nº 42/2018
2.2. Complemento
2.2.1. Lei nº 17.293/2020
2.2.2. Decreto nº 65.471/2021
2.3. Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST)
2.3.1. Convênios ICMS 67/2019 e 62/2020
2.3.2. Lei nº 17.293/2020
2.3.3. Portaria CAT nº 25/2021

3. Ressarcimento/Complemento
3.1. Hipóteses de Ressarcimento
3.1.1. Cálculo do ICMS-ST a ser ressarcido
3.2. Hipóteses de Complemento
3.2.1. Cálculo do ICMS-ST a ser complementado

4. Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST)
4.1. Contribuintes Abrangidos
4.2. Simples Nacional e MEI
4.3. Formas e Prazos
4.3.1. Renúncia
4.4. Descredenciamento

5. Entrega das Informações

6. Estrutura das Informações
6.1. Ficha 1 - Cadastro de Participantes de Operações e Prestações
6.2. Ficha 2 - Tabela de Identificação do Item
6.3. Ficha 3 - Controle de Estoque de Mercadorias Enquadradas na Substituição Tributária
6.3.1. Enquadramento Legal
6.3.2. Saldo Inicial de Estoque
6.3.3. Estrutura Completa - Ficha 3
6.3.4. Operações Específicas
6.3.5. Devolução de Entrada ou de Saída

7. Particularidades
7.1. Enquadramento Legal 1 - Saída a consumidor ou usuário final
7.2. Enquadramento Legal 2 - Fato gerador não realizado
7.3. Enquadramento Legal 3 - Venda para Outro Estado. Crédito ICMS Próprio
7.3.1. Limitação ao Crédito do ICMS
7.4. Cálculo Pela Média Ponderada
7.5. Nota Fiscal do Substituído Tributário
7.6. Nota Fiscal de Baixa de Mercadoria
7.7. Venda por ECF - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

8. Sistema e-Ressarcimento
8.1. Funcionalidades do Sistema
8.2. Conta Corrente de Controle
8.3. Geração do Arquivo TXT

9. Pedido do Ressarcimento
9.1. Utilização dos Valores a Ressarcir
9.1.2. Compensação Escritural
9.1.3. Transferência para Fornecedor Substituto Tributário deste Estado ou Outro Estabelecimento do Requerente (Filial)
9.1.4. Transferência para não Fornecedor Substituto Tributário para Depósito pelo Destinatário em Conta Bancária do Requerente
9.1.5. Pedido de Liquidação de Débito Fiscal
9.3. Nota Fiscal de Ressarcimento


10. Sistema e-Ressarcimento
10.1. Funcionalidades do Sistema
10.2. Conta Corrente de Controle
10.3. Nota Fiscal de Ressarcimento

11. Complemento. Geração do Débito
11.1. Regime Periódico de Apuração (RPA)
11.1.1. GIA
11.1.2. EFD-ICMS/IPI
11.2. Simples Nacional
11.2.1. DeSTDA

12. Solução Econet. E-Ressarcimento SP


Condições Gerais:

- Em razão do quórum mínimo necessário para as realizações dos nossos Cursos, a Econet tem o prazo de até 24hs, para comunicar os inscritos, se o Curso será realizado ou não. Comunicação esta que deverá ser por e-mail e telefone.


- A devolução do valor correspondente à inscrição no evento (curso, palestra, treinamento etc.), dar-se-á pelo prazo de noventa dias, a contar da data em que comprovadamente o inscrito o tenha pago, no caso de desistência, adiamento, cancelamento ou qualquer outro motivo de força maior ou por iniciativa do participante ou da organizadora.


- A inscrição sendo cancelada por parte dos participantes deverá ocorrer até 72hs antes do início do Curso! Depois disto somente será cancelada mediante a pagamento de 50% do valor do Curso.


- Poderá a organizadora do evento substituir o palestrante, no caso de impossibilidade deste em ministrá-lo, hipótese em que deverá manter o conteúdo programático e avisar aos participantes, com antecedência de três dias, para que confirmem ou cancelem sua participação.

1.0 - O acesso ao portal do aluno e à plataforma de ensino é pessoal e intransferível, sendo expressamente vedado o compartilhamento do acesso com terceiros ou a aquisição de cursos por rateio. Além disso, todos os direitos, inclusive autorais, referentes a todos os objetos educacionais - aulas, vídeos, áudios, materiais, dentre outros - fornecidos aos alunos durante o curso contratado, através de arquivos físicos ou digitais (tais como apostilas, resumo de aula, arquivo de slides e similares), são de propriedade única e exclusiva da Econet Treinamento, sendo expressamente vedada a sua divulgação, reprodução, cópia, distribuição, comercialização ou compartilhamento, oneroso ou gratuito, por qualquer meio, em especial através da rede mundial de computadores (internet), por meio de redes sociais, sítios de compartilhamento, correio eletrônico (e-mail), dentre outros, ficando o infrator da presente cláusula sujeito às sanções cíveis e penais. O Curso tem desenvolvido sistemas de segurança e controle, de modo que eventuais violações à presente cláusula, como por exemplo dois acessos simultâneos, poderão ser identificados e resultar na suspensão do acesso a plataforma do aluno.

1.1 - A senha garantirá acesso exclusivamente ao conteúdo do CURSO contratado e pelo prazo de duração previsto para o mesmo, sendo bloqueada imediatamente (modalidade presencial ou ao Vivo via Transmissão), após expirado o prazo previsto para duração do CURSO. Não é permitido o acesso à Área do Aluno de forma simultânea em mais de uma máquina (computador, tablet, celular ou qualquer outra tecnologia).

1.2 - A senha é de uso pessoal e intransferível do Participante/Responsável Financeiro, que responderá pela utilização indevida da mesma e por todos os danos e prejuízos decorrentes da disponibilização a terceiros, seja com intuito de auferir lucro ou não, sendo a guarda da senha exclusiva responsabilidade do Participante/Responsável Financeiro.

1.3 - Todo o conteúdo disponibilizado para o CURSO, seja por escrito, audiovisual, ou por quaisquer outras mídias, é de propriedade exclusiva da Econet Treinamento e protegido pela legislação nacional de propriedade intelectual, ficando vedada a reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento e exibição, de toda e qualquer forma, seja total ou parcial, salvo se realizado de forma doméstica ou particular e para uso exclusivo do Participante/Responsável Financeiro.

1.4 - O Participante/Responsável Financeiro declara-se ciente de que qualquer tipo de reprodução do material disponibilizado pela Econet Treinamento, seja através de exibição pública ou não, parcial ou total, independentemente da intenção de auferir lucro, o sujeitará às sanções civis e criminais cabíveis, sem prejuízo do dever de indenizar a Econet Treinamento e terceiros por todos os danos e prejuízos causados. Caso seja constatado o uso indevido do conteúdo do CURSO pelo Participante/Responsável Financeiro, o poderá, apurando-se as devidas responsabilidades, bloquear imediatamente a senha de acesso e/ou acesso às suas dependências, cancelar motivadamente a devida inscrição, sem prejuízo da apuração das perdas e danos causados e de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis.

1.5 - O Participante/Responsável Financeiro fica ciente de que, mesmo após o término do CURSO, continuará obrigado ao cumprimento de todas as obrigações que constam neste comunicado.

1.6 - Constituem obrigações do Participante/Responsável Financeiro:

a) Em todas as modalidades de curso, respeitar as normas de convívio social e de conduta, tanto em relação aos demais alunos quanto aos funcionários da Econet Treinamento, de modo a garantir o aproveitamento do CURSO;

b) Para acesso ao conteúdo disponibilizado na Área do Aluno, possuir equipamentos e softwares seguindo os requisitos mínimos mencionados no Manual do Aluno e/ou no Descritivo do Curso;

c) Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de seu login e senha, de forma a não permitir compartilhamento;

d) Não reproduzir, sob qualquer forma, o material do CURSO, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante o e terceiros, nos termos da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo ALUNO;

e) Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-se de: (I) violar a privacidade de outros usuários; (II) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao CURSO; (III) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente de treinamento e de sites relacionados; (IV) agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente de treinamento e de sites relacionados; (V) utilizar os nomes e e-mails dos participantes do CURSO para fins comerciais; (VI) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e/ou fora dos padrões éticos e de bons costumes.

1.7 - Em caso de inadimplemento de qualquer cláusula ou obrigação do presente comunicado pelo Participante/Responsável Financeiro poderá a Econet Treinamento, cancelar a inscrição, ficando o Participante impedido de comparecer às aulas (modalidade presencial ou ao Vivo via Transmissão), bem como ter sua senha de acesso à Área do Aluno ou ao CURSO bloqueada de forma imediata, sem que tal medida importe em qualquer tipo de indenização ao Participante/Responsável Financeiro.


- Para dirimir eventuais conflitos surgidos, as partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba - PR, e excluem qualquer outro, por mais privilegiado que seja.



Ressarcimento/Complemento/ROT-ST