Curso Imposto Território Rural - ITR

Área: Fiscal

Presencial

Sobre o curso

Objetivo

Apresentar aos participantes a tributação pelo imposto territorial rural em todas as hipóteses de incidência, dar conhecimento teórico e prático da tributação do ITR, efetuar o correto preenchimento da declaração, fornecer o conteúdo da legislação, dando maior ênfase aos aspectos práticos acerca da obrigatoriedade e do correto preenchimento da DITR (DIAC e DIAT), de modo a evitar a aplicação das penalidades.

Público Alvo

Contadores, Administradores de empresas, Empresários em geral, Auditores Internos, Avogados, Externos da área Tributária Fiscal e demais interessados que visam o planejamento tributário, bem como demais atualizações da legislação relativamente ao ICMS.

Área

Fiscal

Status do curso:

Ativo

Modalidade:

Presencial

Conteúdo

Programa

1 - Imposto Territorial Rural - aspectos legais
1. Previsão constitucional
2. Regulamentação do texto constitucional
3. Edição do Decreto n° 6.433/08
4. Estruturação do Comitê do Imposto Territorial Rural (ITR)
5. Regime interno do CGITR
6. Função social da propriedade
- função social da propriedade rural
- requisitos da função social da propriedade rural
7. Princípios constitucionais
- principio da legalidade
- principio da anterioridade
- principio da irretroatividade
- exceções ao principio da irretroatividade
- principio da igualdade ou isonomia
- principio da capacidade contributiva
- principio da vedação do confisco
- principio da progressividade
- principio da fiscalidade e extrafiscalidade
- termo de convênio RFB x Municípios



2 - Imposto Territorial Rural
- conceitos
- imóvel rural
- DIAC - Declaração de Informação e Atualização Cadastral
- DIAT - Declaração de Informação e Apuração do ITR



3 - Declaração de Informação e Atualização Cadastral (DIAC)
- dados do imóvel rural
- identificação do contribuinte
- demais condôminos
- informações sobre aquisição total de área
- informações sobre aquisição parcial de área
- informações sobre alienação parcial de área
- desapropriação ou alienação para entidades imunes do ITR
- imóvel imune ou isento



4 - Declaração de Informação e Apuração do ITR (DIAT)
- distribuição da área do imóvel rural
- distribuição da área utilizada pelo imóvel rural
- Grau de Utilização (GU)
- distribuição de área não utilizada pela atividade rural
- cálculo do valor da terra nua
- cálculo do Imposto
- parcelamento
- quantidade de quotas - vencimento
- valor da quota ou quota única - vencimento
- valor na declaração de Imposto de Renda
- recibo de entrega



5 - Imposto Territorial Rural - aspectos tributários
- arrecadação
- processo administrativo fiscal
- consultas ao ITR
- cobrança da dívida ativa
- processo judicial tributário
- certificado digital



6 - Cadastro Ambiental Rural (CAR)

1. O que é Cadastro Ambiental Rural (CAR)
- quem é obrigado a se cadastrar e qual a finalidade do CAR
- quais as vantagens em se inscrever no CAR
- quais as consequências para a propriedade e para o proprietário rural
- o CAR e a propriedade com posse
- o CAR, a regularização e a legalização de áreas de preservação permanente - APPs
2. Funcionamento do SICAR
- perguntas e respostas do SICAR
- obrigatoriedade do SICAR
- outras questões Importantes do SICAR


Condições Gerais:


- Em razão do quórum mínimo necessário para as realizações dos nossos Cursos, a Econet tem o prazo de até 24hs, para comunicar os inscritos, se o Curso será realizado ou não. Comunicação esta que deverá ser por e-mail e telefone.


- A devolução do valor correspondente à inscrição no evento (curso, palestra, treinamento etc.), dar-se-á pelo prazo de noventa dias, a contar da data em que comprovadamente o inscrito o tenha pago, no caso de desistência, adiamento, cancelamento ou qualquer outro motivo de força maior ou por iniciativa do participante ou da organizadora.


- A inscrição sendo cancelada por parte dos participantes deverá ocorrer até 72hs antes do inicio do Curso! Depois disto somente será cancelada mediante a pagamento de 50% do valor do Curso.


- Poderá a organizadora do evento substituir o palestrante, no caso de impossibilidade deste em ministrá-lo, hipótese em que deverá manter o conteúdo programático e avisar aos participantes, com antecedência de três dias, para que confirmem ou cancelem sua participação.


- Para dirimir eventuais conflitos surgidos, as partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba - PR, e excluem qualquer outro, por mais privilegiado que seja.



Curso Imposto Território Rural - ITR